O Canal de Denúncias permitiu à CERCIAMA – Cooperativa de Educação, Reabilitação, Capacitação e Inclusão da Amadora, a criação de um instrumento de comunicação interna, para tratamento de irregularidades, no qual as comunicações das irregularidades serão submetidas a um sistema de gestão conforme as regras do código de ética e conduta da organização, cumprindo as normas de dados e segurança da informação.
O presente canal está em conformidade com o disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
1. A apresentação de denúncias, pode ser efetuada por escrito e ou verbalmente, de forma anónima ou com identificação do denunciante.
2. A comunicação de quaisquer denúncias poderá ser efetuada por escrito:
a) Mediante carta remetida para a morada Rua Mestre Roque Gameiro, Nº12, 2700-578 Venteira, Amadora, endereçada ao responsável pelo tratamento das denúncias;
b) Mediante o envio de correio eletrónico para o endereço canal.denuncias@cerciama.pt
3. A denúncia verbal poderá ser apresentada solicitando uma reunião presencial com o responsável pelo tratamento das denúncias.
4. A denúncia deverá ser efetuada de forma objetiva, atendendo a critérios de relevância dos factos, substancialidade, boa-fé e rigor.
5. As denúncias devem ser devidamente fundamentadas, permitindo o seu adequado enquadramento e correta análise, acompanhadas dos seguintes elementos:
I. Motivo da comunicação;
II. Data de ação ou omissão;
III. Natureza/caráter da infração e/ou circunstância (identificação da norma violada);
IV. Identificação/junção de provas relacionadas com a situação reportada, se aplicável;
V. Pessoa(s) envolvida(s).